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“CYBERHONRA”

calunia_faceAs primeiras notícias sobre internet remontam a década de 60, quando um organismo de financiamento à pesquisa ligado ao Pentágono, denominado ARPA idealizou a construção de uma rede de computadores capaz de conectar pessoas que estivessem geograficamente isoladas, em caso de catástrofe nuclear. A rede, denominada Arpanet mostrou-se muito eficaz e começou a ser utilizada, desenvolvida e aperfeiçoada, principalmente no meio acadêmico, até passar a se chamar internet.

Uma das maiores preocupações sobre Internet é a facilidade para se manter anônimo ou até a pretensa facilidade de ação sob a proteção da tela do computador, como se fosse uma blindagem para qualquer ato, ainda que criminoso, o que não é verdade.

A popularização da Internet tem permitido abusos que devem ser discutidos sob o aspecto jurídico. Pouco se fez até hoje. A Lei 12.737/2012, apelidada “Lei Carolina Dieckman” (assim apelidada após o evento em que fotos da atriz foram “roubadas” de seu computador que teria sido levado para a assistência técnica e divulgadas na internet), insere no Código Penal alguns crimes cometidos no ambiente digital relacionados a invasão de dispositivos alheios, roubo de informações com prejuízos econômicos, obtenção de conteúdo de comunicações privadas, divulgação e comercialização de conteúdo roubado, dentre outros e, a exemplo de várias outras leis, as penas brandas previstas não inibem a ação dos criminosos.

A questão aqui é bem menos complicada mas muito mais recorrente: os crimes contra a honra, de autoria conhecida, nas redes sociais. 

Os crimes contra a honra são os previstos nos artigos do Código Penal, sendo eles:  Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime(…); Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação (…) e Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (…), enfim, os já conhecidos calúnia, difamação e injúria.

Tais crimes abrem duas possibilidades ao ofendido: de reclamação na esfera criminal e cível. Na criminal se persegue a tentativa de condenação do ofensor, o qual estaria sujeito às penas de detenção e multa, podendo a detenção ser substituída mediante condições, pelo Juiz. Na esfera cível o que se busca é a indenização, que pode ser moral ou material decorrente da prática do crime e, como já explicado em  artigo anterior sobre danos morais, o valor é prudentemente fixado pelo Juiz após análise das circunstâncias do caso e o abalo causado. Já o dano material consiste no ressarcimento do desfalque patrimonial, então o valor é facilmente encontrado.

Especificamente no Facebook temos uma infinidade de postagens diárias em páginas pessoais dos usuários ou em comunidades por eles criadas e frequentadas. Algumas divertidas, outras inteligentes, tantas inofensivas, mas, muitas e em escala crescente, ofensivas a moral, dignidade, honra e privacidade de usuários que façam ou não parte da rede do ofensor.

Pessoalmente já presenciei casos absurdos como de pessoa que se utilizou da página do partido político para chamar um funcionário público, seu subordinado, de vagabundo e negligente. Em outro caso, uma senhora evangélica posta a foto do ex-marido, Pastor, e pede oração por ele “que se acha solteiro e está prometendo casamento para as pobrezinhas da igreja”. E ainda não é tudo. Temos ainda os “fakes” que são perfis criados com dados mentirosos, fotos que não correspondem à pessoa, com o objetivo de ofender outras pessoas. Em uma das comunidades formadas por cidadãos, para discussão da política local, uma pessoa (que depois soube que já foi identificada) cria perfis fakes no Faceboook, solicita ingresso e, uma vez aceita, posta fotos de seus opositores políticos com textos contundentes e deveras ofensivos. Depois, exclui o perfil como se nunca tivesse existido. Isso também é crime e nem tão difícil assim de ser provado, haja vista que as técnicas periciais são avançadas nesse sentido.

Conhecida ou não a autoria, recomenda-se como primeiro passo para a produção da prova a homologação da ata notarial. Neste procedimento, o ofendido narra os fatos ao tabelião que os transcreve consignando data, local, horário e dados do solicitante, bem como faz constar que tudo foi feito a requerimento deste, na presença das testemunhas, que tudo assistiram e depois leram. O tabelião se conectará à internet, no website indicado pelo requerente e transcreverá na ata tudo o que constatar em seu monitor.

É evidente que não se obterá a condenação do ofensor só com este documento, mas já é uma boa prova, já que a ata notarial é documento público e tem o mesmo valor de escritura pública, sendo regulamentada pela Constituição Federal e pela Lei 8.935/94. É o meio de prova hábil para qualquer prova que se queira constituir sobre fatos veiculados na internet.

O ofendido também pode imprimir a ofensa pelo já conhecido “print screen” (comando pelo qual o próprio computador captura o que está na tela, originando um arquivo que pode ser gravado em qualquer editor de imagem), mas terá a validade de documento particular, o que em um conjunto desfavorável de provas, pode acarretar prejuízos ao ofendido na intenção de condenar o ofensor.

De posse da documentação, o próximo passo é procurar pela Delegacia de Polícia, que pode ser especializada para crimes cibernéticos ou a comum. Daí em diante, tudo será resolvido em uma ação penal privada, o que significa que dependerá do impulso do ofendido para ser iniciada e isso se faz pelo exercício do direito de representação, após a formulação do Boletim de Ocorrência ou pela apresentação de queixa-crime ao Juiz ou mesmo ao Ministério Público.

Embora as penas não sejam muito eficazes, a condenação criminal, se ocorrer, constará nos antecedentes criminais do ofensor, além de obrigada à reparação civil dos danos causados. Certamente ele terá mais prejuízos dos que os que tentou causar quando se utilizou da coragem que a tela do computador empresta a pessoas mal intencionadas.

Então, cuidado com o que posta e até a próxima! Abraço.

 

Maria Eduarda Leite Amaral

Oab/sp nº 178.633

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