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EMBARGOS INFRINGENTES – DISCUSSÕES ACALORADAS, TALVEZ EM TORNO DO NADA!

stfApós longas discussões, posts acalorados nas redes sociais e até fotos de atrizes renomadas com caras amarradas, fazendo presumir um protesto, vamos aos fatos. Rábulas do mundo virtual, estudantes de Direito (infelizmente!) e todas as castas sociais se manifestaram contra ou a favor desse novo “monstro” da democracia – os Embargos Infringentes.

Infelizmente, ou felizmente, o artigo é um tanto extenso porque se juntam, aqui, duas necessidades: fazer entender o que são os Embargos Infringentes e discutí-los, com argumentos jurídicos, para fazer entender o que se passa, na realidade. Não tenha pressa, leitor. Embarque nessa viagem de conhecimento.

Para entender melhor, começamos pelo STF, que  tem competência originária (o processo começa em tal Tribunal) para julgar a ação penal 470, popularmente conhecida como mensalão e o procedimento para tal julgamento é o da Lei 8.038/90 e o Regimento Interno do Tribunal.

O Regimento Interno do STF prevê o cabimento dos Embargos Infringentes nas ações penais de sua competência originária quando as decisões forem procedentes (condenação do(s) réu(s)) e por decisão não unânime (nem todos os julgadores concordaram, total ou parcialmente com as teses apresentadas). A Lei 8.038/90 não menciona a possibilidade nem a impossibilidade desse recurso.

O que acontece é que alguns dos réus foram CONDENADOS com votações NÃO UNÂNIMES (houve discordância nos votos, em algumas matérias) e iniciou-se a discussão sobre ser possível ou não a interposição dos Embargos Infringentes.

Os que são contra a interposição do recurso sustentam que a Lei 8.038/90 foi elaborada após o Regimento Interno do STF, bem como durante a vigência da atual Constituição, de sorte que, seu texto, ao não mencionar o cabimento dos Embargos Infringentes, teria revogado o artigo regimental que o cita, impossibilitando o recurso.

Os defensores do cabimento do recurso afirmam que a própria Lei 8.038/90 faz menção ao Regimento Interno do STF, inclusive em seu artigo 12 que determina que o julgamento das ações seguirá aquela norma interna. Ademais, sustentam que a revogação não pode ser presumida e que na citada Lei não há qualquer indício de que a omissão sobre o recurso seria uma vedação ou mesmo revogação da previsão legal do mesmo. Assim, o Regimento Interno do STF encontra-se em pleno vigor, no que tange aos Embargos Infringentes. Além disso, o Código de Processo Penal, em seu artigo 3º determina a interpretação extensiva e analógica da lei penal. Isto significa que se nada houver, expressamente, impedindo tais Embargos, são eles permitidos.

Parece correto que afirmemos que o que amedronta o brasileiro não é a possibilidade de recurso. Estamos acostumados com as infinitas possibilidades de recursos existentes na nossa legislação e que fazem com que processos se arrastem por anos nos fóruns e tribunais, deixando impunes pais desidiosos, criminosos de alta periculosidade, administradores públicos corruptos, devedores contumazes, dentre outros. O que faz “tremer as pernas” do brasileiro é a possibilidade de novo julgamento do caso, já encerrado a contento da sociedade, e que, nos seus entremeios, surja a corrosiva e nociva corrupção.

Os brasileiros temem que tudo acabe em “pizza”, que os mensaleiros sejam absolvidos, que não vão presos, que sejam condecorados com as honrarias máximas e recebam pedidos de desculpas formais do Estado.

Ora, mas se confiaram e elogiaram a Justiça para condenar, por quê agora temem a revisão da questão? O brasileiro pensa que a condenação dos mensaleiros o foi pelo clamor social? Pela pressão popular? Pelos insistentes protestos recentes que só deixaram lembranças de vandalismo e despreparo intelectual do povo? A justiça que é boa para condenar é boa para absolver e até que se prove o contrário, o STF se mantém fundado em seus princípios, seguindo suas obrigações e não se deixando influenciar por ofertas e gritos.

Mas voltando ao assunto, Embargos Infringentes, especialmente no caso do mensalão (porque também previsto no Código de Processo Civil, para questões cíveis), é um recurso contra decisão DE SEGUNDA INSTÂNCIA, portanto, em grau de recurso), DESFAVORÁVEL AO RÉU, ou seja, quando há condenação, em decisão NÃO UNÂNIME, ou seja, nem todos os julgadores tiveram o mesmo posicionamento em seus votos.

A discordância pode ser total (divergiram em toda a matéria recursal) ou parcial (concordaram em parte das alegações do recorrente e discordaram em parte). Em processos criminais, a autorização legal para o recurso é o artigo 609 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único.

Cabe explicar ainda que cada Ministro/Desembargador, a depender do Tribunal que julga o recurso, profere sua decisão em um documento chamado voto, no qual, por fim, decidirá se acata ou não as alegações do recorrente e se o faz parcial ou totalmente.

Como todo recurso, antes do julgamento do mérito (assunto que levou o réu a apresentar o recurso), é necessário julgar a admissibilidade (se existe a possibilidade deste recurso entrar ou não naquela Tribunal, para ser debatido e julgado). Os requisitos de admissibilidade constam na Lei e especificamente neste caso, o que tem barrado a interposição dos desejados Embargos Infringentes pelos “mensaleiros” é esse conflito de normas, já explicado.

Pois bem, entendendo que tinham direito, os réus opuseram os recursos (deram entrada, colocaram à apreciação do Tribunal). Votaram pela rejeição dos Embargos Infringentes os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux (que será o relator no novo julgamento), Carmem Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. A favor, ou seja, pela aceitação do recurso se manifestaram Luiz Roberto Barroso (em um voto que mais parece uma aula de Direito), Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, ficando o desempate da discussão a cargo do Ministro Celso de Mello que muito oportunamente votou a favor de admitir o recurso.

Aceitar o recurso não significa que os réus tenham sido absolvidos e tampouco que o serão. Ao aceitar o recurso, o Tribunal deu nova possibilidade de julgar os casos nas matérias que foram objeto de divergência no primeiro julgamento. Não se trata de anulação do que já foi feito, de cancelamento do julgamento anterior, de inutilização da sentença já proferida. Trata-se do duplo grau de jurisdição (direito de todos de opor recurso quando a sentença de primeiro grau não atenda às expectativas de direito).

Muito bem observou o Ministro Celso de Mello quando considerou que a competência originária do STF não deu aos réus a oportunidade de exercer o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição (recorrer), por ser este a Corte Maior. E salientou que “O direito ao duplo grau de jurisdição, conforme adverte a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é também invocável mesmo nas hipóteses de condenações penais em decorrência de prerrogativa de foro”, afirmou o decano.

Se pensarmos bem, não ficaríamos revoltados se tivéssemos uma sentença, na Justiça local, determinando que paguemos uma dívida com juros abusivos e não tivéssemos direito de recorrer? Não ficaríamos revoltados se fôssemos condenados por roubar ou matar alguém e não tivéssemos a quem recorrer? Para isso serve o duplo grau de jurisdição. Para que NUMA EVENTUAL INJUSTIÇA, a matéria seja revista por outros julgadores. Assim se realiza a Justiça.

O Ministro Celso de Mello ainda chamou a atenção para o fato de que é o legislador que faz a lei e que estes Embargos não foram inventados agora, mas estão no Regimento da Corte desde 1.904. Lembrou também que a Câmara dos Deputado, em 1998 rejeitou a proibição deste tipo de embargo, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso pretendeu acabar com o mesmo. Salientou que somente o PDT se manifestou favorável a derrubada dos embargos, mas os demais partidos votaram contra e são responsáveis pela manutenção do mesmo em nossa legislação.

Com a possibilidade de apresentação dos Embargos Infringentes já julgada, será aberto o prazo para sua apresentação. O relator analisará o caso. Os réus apresentarão seus argumentos e a Procuradoria Geral da República se manifestará. Logo em seguida será marcada a sessão de julgamento, porque não há colheita de provas, oitiva de testemunhas ou juntada de documentos nem perícia.

Embora o desejo fosse dar um ponto final no assunto, já que o resultado foi o desejado pelo povo já cansado da corrupção, é importante lembrar que quem dá oportunidade para que esse “vício” político ocorra é o cidadão, que, podendo votar certo, não o faz. À Justiça cabe restaurar o equilíbrio da sociedade, mesmo que para isso dê novas oportunidades àqueles que, aos nossos olhos, são desprezíveis ou imperdoáveis. Temos que pensar que se a Justiça for severa por causa dos culpados, não daremos oportunidades aos inocentes.

A meu ver, basta mantermos a confiança na Justiça. A lei que os condenou ontem pode manter a condenação hoje, exceto se não foi corretamente aplicada. Se foi aplicada com erro, o erro deve ser corrigido. O que não se pode é calar a boca, retirando oportunidades de recurso porque, “num upa” ou em um “golpe de sorte” “enquadramos os bandidos”. Por outro lado, se a lei foi aplicada corretamente, a decisão será mantida porque a oportunidade de apresentar recurso não significa em modificação da decisão já proferida.

E como dizia o festejado jurista Silvio Rodrigues: “mais vale que um velhaco, excepcionalmente, partilhe de um benefício da lei, do que ver esse benefício negado a quem o merece”.

Espero ter oferecido subsídios para discussões mais preparadas, com mais conteúdo, com verdade de argumentos e não algumas “esparrelas” como vemos por ai.

 Até a próxima!

Maria Eduarda Leite Amaral

OAB/SP nº 178.633

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