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EMPREGADO DOMÉSTICO: NOVOS DIREITOS, NOVOS DEVERES!

empregada-domesticaA partir de 26 de março deste ano passamos a contar com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional[1] nº 72/2013 que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores. Mas, quais são esses direitos?

Primeiramente, para entendermos o alcance da Emenda, temos que saber que doméstico é o empregado que “presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa da prestação de serviços a pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”[2].

Pois bem, definida e explicada a figura do empregado doméstico, vamos aos seus direitos.

Antes da Emenda Constitucional nº 72, os empregados domésticos desfrutavam de poucos direitos. Na verdade, somente os referidos  no parágrafo único do Artigo 7º da Constituição Federal: salário mínimo, garantia de irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais com acréscimo de 1/3 na remuneração, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e integração à Previdência Social.

A Lei 10.208/2001 concedeu ao doméstico o direito às contribuições de FGTS, mas deixou para o empregador a escolha de contribuir ou não. Evidentemente, poucos foram os empregados domésticos agraciados por seus “patrões”.

A Emenda Constitucional em comento trouxe formalidade às relações de trabalho domésticas e, além dos direitos já citados, a categoria agora pode desfrutar destes: i) direitos decorrentes da dispensa sem justa causa; ii) seguro-desemprego; iii) obrigatoriedade no recolhimento do FGTS; iv) salário mínimo proporcional às horas trabalhadas; v) adicional noturno para o trabalho exercido entre 22h e 5h; vi) proteção do salário, na forma da lei, sendo crime sua retenção dolosa; vii) salário família pago em razão dos dependentes menores de 14 anos ou inválidos, ao trabalhador de baixa renda, nos termos da lei; viii) jornada de trabalho diária de 8 horas e semanal de 44 horas, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ix) gozo dos feriados religiosos e civis sem prejuízo de sua remuneração; x) horas-extras com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora normal; xi) estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; xii) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; xiii) acesso a todos os benefícios previdenciários (o que já existia pela mera integração do empregado à Previdência Social); xiv) auxílio-creche para os filhos e dependentes até os 5 (cinco) anos de idade; xv) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; xvi) seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa; xvii) proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão em razão do sexo, idade, etnia ou estado civil; xviii) proibição de trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo o aprendiz (a partir de 14 anos).

A Emenda Constitucional está em vigor desde que aprovada e atinge os contratos de trabalho que estão em curso e os que futuramente se firmarem, exceto quanto aos assuntos que necessitam de regulamentação. Atingir os contratos em andamento não significa que os direitos agora conferidos à categoria retroagirão a atos já praticados antes do início dessa vigência. Assim, tudo o que passou, passou e de agora em diante, valem as regras da Emenda.

Não podemos esquecer, ainda, que existem outras fontes de direitos trabalhistas, sendo as mais importantes: convenções coletivas, acordos coletivos e o contrato de trabalho. Estas só não podem reduzir ou suprimir direitos, mas podem beneficiar, ainda mais, o trabalhador.

Para finalizar, oportuno lembrar que com direitos sempre vêm os deveres e, assim, os empregados domésticos também vão sofrer uma série de alterações em sua rotina, com relação às suas obrigações. Assim, atrasos podem ser punidos com descontos salariais e os horários de entrada e saída devem ser cumpridos rigorosamente; os intervalos de descanso e refeição devem ser cumpridos integralmente, não se permitindo aquela “adiantadinha” no serviço, para sair mais cedo, dentre outros.

Mesmo assim, devemos admitir que com direitos tão valorosos que foram agregados à categoria, não custará muito cumprir tais deveres. É como se diz popularmente: “não se faz omelete sem quebrar os ovos”.

Abraço e até o próximo encontro!

                                                                         Maria Eduarda Leite Amaral

                                                                         OAB/SP nº 178.633

[1] No Brasil, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. – disponível em PACHECO, Luciana Botelho. “Como se fazem as leis” Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (2009). Página acessada em 29 de março de 2011, in http:// http://pt.wikipedia.org/wiki/Emenda_constitucional, acessado em 10/04/2013.

[2] Redação conforme artigo 1º da Lei 5.859/1972.

2 comentários

  1. laurinha

    Presada doutora , eu optei em transformar minha diarista em MEI, é uma forma correta de contratação e os custos são menores. Terei algum PROBLEMA?

    1. Maria Eduarda Amaral

      Laurinha. Infelizmente tem problema sim. O registro como MEI não se aplica a empregados, mas a autônomos. O empregado é aquele que satisfaz os requisitos do artigo 3º da CLT, que são os que sua empregada doméstica preenche. Obrigada por visitar minha coluna e volte sempre!

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