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NOÇÕES PRIMÁRIAS E IMPORTANTES ACERCA DO DIREITO DO CONSUMIDOR.

consumidor11A Constituição Federal de 1988 determinou que se criasse no Brasil um sistema de proteção ao consumidor, protegendo, através de leis, as relações de consumo.

No artigo 5º, XXXII, ficou determinada a obrigação do Estado promover a defesa do consumidor na forma da lei, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 49 ficou estabelecido que o Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, deveria elaborar um código de defesa do consumidor.

Pois bem, é neste contexto que em 11 de setembro de 1990 foi instituído o Código de Defesa do Consumidor, pela Lei 8.078, cuidadosamente planejada para tornar as relações de consumo mais seguras e menos injustas, uma vez que estávamos à mercê do Código Comercial do ano de 1.850, ou seja, sem qualquer proteção diante das evoluções da sociedade de consumo que se formou ao longo do século XXI.

Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC), muitas mudanças começaram a ocorrer, destacando-se a maior qualidade nas relações, impondo melhor atendimento, maior qualidade na fabricação de produtos e oferta de serviços, retornos em casos de reclamações, soluções de problemas apontados pelo consumidor, dentre outros.

Por outro lado, várias empresas que, pela letra fria da lei deveriam se sujeitar ao CDC utilizavam manobras jurídicas para escaparem, como os bancos, seguradoras e operadoras de planos de saúde. Um exemplo bem conhecido ocorreu com os Bancos que mantinham teorias jurídicas que os mantiveram, através de inúmeros recursos, desobrigados a obedecer ao CDC até o ano de 2006 quando, em decisão definitiva, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que entre bancos e clientes existem relações de consumo, portanto, sujeitas ao CDC.

Mas, o que exatamente é uma relação de consumo?

É a relação existente entre um consumidor e um fornecedor quando envolve a compra e venda de um produto ou a prestação de um serviço, estando, esta, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Importante atentar que são necessários os seguintes requisitos: a) transação que envolva produtos ou serviços; b) que envolvam consumidor e fornecedor.

Por esta razão, devemos saber quem é consumidor e quem é fornecedor, uma vez que não são todas as relações comerciais que recebem a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, o artigo 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A princípio, destinatário final é aquele que retira o produto ou serviço da cadeia de consumo para uso próprio, como por exemplo, a aquisição de um pacote de biscoito para ser consumido por uma família ou a compra de um refrigerador para mobiliar a casa.

Contudo, houve um alargamento no conceito de consumidor, acreditando, grande parte da doutrina e da jurisprudência que basta que o produto seja retirado do mercado de consumo, não importando sua destinação, se para uso próprio ou de terceiros. Neste caso, a cabeleireira que adquire um secador de cabelos para seu salão estaria protegida pelo CDC nesta relação de consumo. Assim também o estaria o taxista que compra um carro para exercer seu trabalho.

Também é consumidor aquele chamado “equiparado”, previsto parágrafo único do artigo 2º, que seria aquele que, não tendo participado da relação de consumo, foi prejudicado pelo vício ou defeito do produto ou serviço, por exemplo, a pessoa que é convidada para passear na lancha que o amigo acabara de comprar e a mesma, apresentando um defeito, explode, machucando-se a pessoa convidada. Ainda que não tenha participado da aquisição da lancha, foi vítima do defeito apresentado, equiparando-se a consumidor em direitos decorrentes do tal acidente.

Por fim, no conceito de consumidor existe a coletividade, identificável ou não, que tenham participado ou que possam participar da relação de consumo, como nos casos de recall (que se traduz chamar de volta) que objetiva retirar do mercado produtos com defeito ou efetuar substituições de peças ou pequenos reparos de defeitos de fábrica, como no recente caso do leite MU-MU, adulterado com formol e outros produtos. A defesa dos direitos coletivos do consumidor também pode ocorrer de forma judicial, sendo, um exemplo neste caso, uma ação coletiva em que um grupo de alunos de uma escola reivindica o desconto prometido nas mensalidades ou os clientes de determinada marca/modelo de veículo que pedem indenização pelos defeitos de fábrica do produto.

Já a definição de fornecedor, constante no artigo 3º do CDC não enfrenta tantas discussões, sendo apenas “toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

Como pudemos perceber, o assunto é extenso, mas também interessante. Todo mundo quer saber sobre seus direitos de consumidor e até de fornecedor e por esta razão, o tema se desdobrará em outros artigos, os quais, espero, que vocês acompanhem com o mesmo carinho e atenção de sempre!

Então até lá! Abraço.

           Maria Eduarda Leite Amaral

Oab/sp nº 178.633 

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Bibliografia consultada

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, pg. 254.

RIZZATTO NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. pg. 103

NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, pg. 109.

BRASIL. Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 de outubro de 1990.

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